Plano Brasil Maior

O Plano Brasil Maior foi instituído através do Decreto nº 7.540, de 3 de agosto de 2011, com o objetivo de potencializar o investimento produtivo, tecnológico, e de inovação das empresas nacionais, integrando ações governamentais de política industrial, tecnológica e de comércio exterior em combate à crise internacional, mediante desoneração fiscal, no intuito de aumentar a competitividade dos bens e serviços nacionais.

No âmbito tributário, foi publicada a Medida Provisória n° 540/2011, com destaque para os seguintes benefícios: (i) redução gradual do prazo para aproveitamento dos créditos do PIS/COFINS sobre bens de capital; (ii) redução de IPI sobre determinados bens de investimento (tratores, veículos e chassis); (iii) isenção de IRPJ para as pessoas jurídicas fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos, baseados em tecnologia digital, que atendam seus requisitos.

Destaca-se a substituição, até 31 de dezembro de 2012, da contribuição patronal ao INSS de 20% sobre a folha de salários, pela incidência de uma alíquota sobre a receita bruta de 2,5% para empresas de TI e TIC (Lei 11.744/08, art. 14, §4°) e de 1,5% para indústrias de vestuários, calçados e móveis (para códigos específicos da TIPI).

Especificamente no que se refere à Inovação Tecnológica, o art. 13 da MP 540/2011 estendeu a possibilidade de exclusão do lucro líquido, para fins de IRPJ e CSLL, dos dispêndios com projeto de pesquisa científica, tecnológica e de inovação realizados por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, conforme regulamento; não mais restrita apenas às ICTs públicas de que trata a Lei n° 10.973/04, art. 2, V.

Ainda na esteira do PBM, o Decreto n° 7.539/11 deixou mais claros os critérios de controle e contratação de empresa, consórcio de empresas e entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos por parte dos órgãos e entidades da administração pública, para a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador, originalmente previstos pelo art. 21 do Decreto 5.563/2005 que regulamenta a Lei de Inovação.

De acordo com o novo parágrafo 1º, para aprovação do projeto, esse deverá contemplar, além das etapas de execução, a equipe de trabalho e os recursos necessários à sua realização, com observância dos objetivos a serem atingidos e dos requisitos que permitam a aplicação dos métodos e meios indispensáveis à verificação do andamento do projeto em cada etapa, bem como de outros elementos estabelecidos pelo contratante.

Nos parágrafos 4º a 6º, foi admitida a possibilidade de o projeto contratado ser descontinuado, sempre que verificadas a inviabilidade técnica ou econômica no seu desenvolvimento, comprovada mediante auditoria técnica e financeira independente; ou o desinteresse da administração. Nessas hipóteses, o pagamento ao contratado cobrirá as despesas já incorridas na efetiva execução do projeto, consoante o cronograma físico-financeiro aprovado.

O Decreto determinou ainda de forma expressa que os resultados do projeto, a respectiva documentação e os direitos de propriedade intelectual pertencerão ao contratante e a possibilidade da contratação englobar a transferência de tecnologia para viabilizar a produção e o domínio de tecnologias essenciais para o país.

Nesse contexto, foi também publicado o Decreto nº 7.544/2011, que alterou o Decreto nº 7.423/2010, que regulamenta a Lei no 8.958/1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.

No caso das demais ICTs, que não se configurem como Instituições Federais de Ensino Superior – IFES, o percentual da composição dos órgãos dirigentes da fundação de apoio será definido por ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia e não pelo órgão deliberativo da instituição apoiada. Foi ainda inserida a possibilidade da fundação de apoio apoiar IFES e demais ICTs distintas da que está vinculada, desde que compatíveis com as finalidades da instituição a que se vincula, mediante prévia autorização do grupo de apoio técnico composto por dois representantes do Ministério da Educação e um representante do Ministério da Ciência e Tecnologia.

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