Novo formulário eletrônico referente à Lei do Bem traz poucas mudanças

Rafael Levy e Fábio Munakata – consultores em inovação da Allagi

O novo FORMP&D, usado para prestação de contas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) pelas empresas que se beneficiaram dos incentivos fiscais para inovação tecnológica previstos na “Lei do Bem”, referente ao ano base de 2011 foi publicado neste mês. Pequenas alterações foram realizadas em relação ao ano anterior. Algumas delas são ajustes de terminologia, outras são novas perguntas que buscam entender como a lei tem mudado as empresas ou têm o objetivo de se adequar a mudanças no contexto.

A primeira alteração é a substituição da sigla P&D em todo o formulário por PD&I, o que mostra uma adequação da terminologia utilizada pelo MCTI em relação à terminologia da Lei do Bem e ao novo nome do Ministério, que incluiu “Inovação”. Já a categoria três do formulário ganhou um novo nome (Programa/Projetos de PD&I) e passou a solicitar informações sobre “projetos de PD&I” em vez de “linhas de P&D”. Ela também busca harmonizar a terminologia do MCTI com a Instrução Normativa 1.187 da Receita Federal, que trata da separação de custos “por projeto”. Na prática, concluímos que empresas com programas de pesquisa e desenvolvimento horizontais podem continuar declarando suas atividades em linhas, chamando-as de projetos para se adequar ao novo termo.

Na categoria Organização, o Ministério incluiu uma nova pergunta, voltada especificamente para multinacionais que estão trazendo atividades de P&D para o Brasil: “se a empresa for multinacional, favor especificar se está instalando ou vai instalar centro de pesquisa no Brasil”. Esse questionamento reflete o movimento crescente de multinacionais estrangeiras que passaram a trazer atividades de pesquisa para o Brasil nos últimos dois anos. O campo dá oportunidade para essas empresas detalharem melhor seus objetivos e as atividades realizadas no Brasil.

Na categoria quatro (Produtos e Processos Novos), também há uma nova pergunta: “se a empresa já utilizou os incentivos da Lei do Bem, houve melhoria(s) em algum(ns) aspecto(s) da atividade empresarial? Se sim, em qual(is)?”. O objetivo é obter informações sobre o impacto da Lei nas empresas: a empresa aperfeiçoou seus controles devido à Lei? Investiu mais em PD&I? As atividades de PD&I adquiriram uma nova importância na organização?

Já o item sete teve o comentário “não optantes pelo Simples” excluído na relação de serviços de terceiros com micro e pequenas empresas.  A frase retirada se referia à impossibilidade de as empresas optantes pelo Simples utilizarem o incentivo do art. 18, §2º da Lei 11.196, e não quer dizer que as grandes empresas que contratam micro e pequenas empresas enquadradas no simples não possam usufruir do incentivo fiscal, como o texto anterior deixava a entender.
Outra alteração na categoria três ocorreu no texto de ajuda para orientar sobre o preenchimento dos projetos e PD&I, que está mais detalhado, principalmente para o setor de TIC. O novo texto pede para a empresa prestar informações sobre as características inovativas, algoritmos ou técnicas empregadas; além de pedir informações sobre quais competências técnicas foram exigidas e quais restrições técnicas foram superadas.

Finalmente, as alterações para adequação às mudanças na legislação foram na retirada do incentivo de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte do inc. V do art. 3º, que foi revogado; e a inclusão das instituições de pesquisas privadas no incentivo do art. 19A.

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