Inovar-Auto: o novo regime automotivo para incremento de produção e fomento de PD&I

Rafael Levy, Fábio Munakata, Ana Carolina Moreira Garcia e Lígia Maria Botelho de Melo

Segundo dados do Ministério da Fazenda, o setor automotivo contribui com cerca de 20% do Produto Interno Bruto (PIB) e aponta uma alta de 4% para o PIB de 2013, segundo projeções do relatório Focus divulgado pelo Banco Central. Todavia, as exportações do setor automotivo brasileiro, de acordo com dados da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores, caíram 9,2% em relação ao mês de junho e 11,6% na comparação com julho de 2011, cenário que justifica a publicação do Decreto nº. 7.819/2012, que regulamentou o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Inovar-Auto.

Com o novo programa, ao mesmo tempo em que se mantém o setor automotivo aquecido pela redução do IPI, estimula-se a realização de pesquisa e desenvolvimento em âmbito nacional – iniciativa importante frente à queda nas exportações.

O Inovar-Auto tem como principal objetivo apoiar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico; a inovação; a segurança, principalmente através de novos dispositivos; a proteção ao meio ambiente; a eficiência energética; e a qualidade dos veículos e das autopeças, além de incentivar a tecnologia industrial básica e a capacitação de fornecedores.

Uma das principais metas visa a atingir níveis mínimos de eficiência energética expressos em quilômetros rodados por cada litro de combustível ou níveis de consumo energético expressos em megajoules por cada quilômetro rodado.

O Inovar-Auto tem sua vigência prevista até 31 de dezembro de 2017, data em que todas as habilitações vigentes serão consideradas canceladas, cessando, assim, os seus efeitos.

Benefício
O benefício do programa consiste na redução de IPI por meio da concessão de créditos presumidos do imposto, apurados com base em dispêndios com insumos estratégicos, ferramentaria, pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação tecnológica, recolhimento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, capacitação de fornecedores, engenharia e tecnologia industrial básica.

Esse crédito poderá ser utilizado em cada operação realizada a partir de janeiro de 2013, sendo que o valor do crédito para pagamento do valor do IPI devido na saída dos produtos classificados nas posições 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) limita-se à aplicação do percentual de 30% sobre a base de cálculo prevista na legislação do IPI, podendo o excedente do valor ser utilizado no pagamento do imposto vinculado à importação.

O crédito presumido que não puder ser utilizado em razão dos limites impostos pela legislação poderá ser utilizado nos meses subsequentes, observada a data limite de 31 de dezembro de 2017, ficando vedada a sua escrituração no Livro de Registro de Apuração do IPI (RAIPI).

Por outro lado, os créditos presumidos apurados em razão dos outros dispêndios previstos no decreto poderão ser escriturados no RAIPI do estabelecimento matriz a partir de novembro de 2013 e somente poderão ser utilizados para a dedução do IPI devido nas operações realizadas por aquele estabelecimento.

O crédito presumido apurado pelas empresas habilitadas que vierem a se instalar no país, e pelas novas plantas ou projetos industriais de empresas já instaladas, ainda poderá ser utilizado para pagamento do IPI devido na saída do estabelecimento importador de pessoa jurídica habilitada, limitado a 1/48 (um quarenta e oito avos) da capacidade de produção anual prevista no projeto de investimento aprovado, multiplicado pelo número de meses restantes no ano-calendário. Nessa hipótese, o crédito remanescente poderá ser utilizado nos meses subsequentes.

Destaca-se, por fim, que os créditos presumidos de IPI decorrentes do novo Regime Automotivo não estão sujeitos à incidência de PIS e COFINS e não devem ser computados para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.

Habilitação
Para uso do incentivo, o fabricante deve estar habilitado, o que implica estar regularizado quanto aos tributos federais, atingir níveis mínimos de eficiência energética e estar classificado em uma das seguintes categorias: empresas que produzem os produtos classificados nos códigos da TIPI indicados no Anexo I do Decreto; empresas que não produzem, mas comercializem no país os referidos produtos; ou empresas que tenham projeto de investimento de fábrica dos produtos, novas plantas ou projetos industriais para produção de novos modelos desses produtos.

A utilização do incentivo para cada uma dessas categorias demanda o atendimento de requisitos específicos, tais como: realizar quantidade mínima de atividades fabris ou de infraestrutura de engenharia em pelo menos 80% dos veículos fabricados; realizar, no país, dispêndios em pesquisa e desenvolvimento, em engenharia, tecnologia industrial básica e desenvolvimento de fornecedores com base, no mínimo, nos percentuais indicados no Decreto, incidentes sobre a receita bruta de venda de bens e serviços, excluídos os impostos e contribuições incidentes sobre a venda; adesão ao Programa de Etiquetagem Veicular, definido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e estabelecido pelo Inmetro.

A habilitação será concedida pelo MDIC e pelo MCTI e terá validade de doze meses, podendo ser renovada por igual período.

Cancelamento da habilitação
O descumprimento dos requisitos previsto na Lei e no Decreto nº 7.819/2012 ocasiona o cancelamento da habilitação e o pagamento do imposto que deixou de ser pago em função do crédito presumido, acrescido de multa e juros. Além disso, fica sujeito à multa de 10% do valor do crédito presumido apurado o beneficiário que descumprir obrigação acessória relativa ao Inovar-Auto.

Análise
Com o novo incentivo, espera-se o aumento da produção local de veículos, o incremento da inovação tecnológica, principalmente em novos dispositivos de segurança veicular, e consequente aumento de exportações, com maior participação do setor automotivo no PIB do país.

Quanto às definições conceituais, a Lei do Bem enquadra as atividades de pesquisa básica dirigida, pesquisa aplicada, desenvolvimento experimental, tecnologia industrial básica e serviços de apoio técnico como sendo de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica (PD&I), porém, o Inovar-Auto vai além, ao incluir a atividade de desenvolvimento de engenharia como inovação.

Apesar das definições serem sobrepostas, não há prejuízo na aplicação das mesmas, uma vez que atividades que não se enquadravam como tecnologias industriais básicas agora podem ser enquadradas no conceito de desenvolvimento de engenharia.  Ao contrário, isso traz maior flexibilidade às empresas na alocação dos dispêndios nessas duas categorias.

Apesar de o Decreto incluir dispêndios com o desenvolvimento de novos dispositivos de segurança veicular, é exigida tanto a incorporação das novas tecnologias aos produtos, como o desenvolvimento de avanços funcionais e tecnológicos em relação aos previstos pelo Contran.

Além disso, o Decreto não quantifica o benefício gerado a partir de parcerias com universidades e centros de pesquisa, como observado na Lei do Bem e Lei da Informática.

Assim, empresas que já se utilizam dos benefícios da Lei do Bem podem aproveitar o conhecimento de definições contidas na Lei 11.196/05 ou nos Manuais de Oslo e Frascati, para enquadramento dos dispêndios.

O uso conjunto dos incentivos pode trazer grande vantagem competitiva às empresas que deles se beneficiarem. Assim como a Lei do Bem, acreditamos que o Inovar-Auto também trará benefícios na estruturação de processos, investimentos em inovação e maior comunicação interna nas empresas, principalmente entre as áreas financeiras e de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Apesar de o percentual sobre a receita bruta total de venda de bens e serviços ser pequeno (0,15% no ano-calendário 2013, chegando ao máximo de 0,50% em 2017) e já ser atendido pela maioria das montadoras já instaladas no país (o Decreto 7.567/11, anterior a este, já exigia um percentual de investimento em 0,5% da mesma fonte de receita), o Decreto reafirma o compromisso da indústria em manter os investimentos em pesquisa e desenvolvimento no Brasil. Com isso, o governo também espera atrair uma nova leva de montadoras, nivelando os percentuais mínimos de investimento em PD&I pelo setor automotivo no Brasil como um todo.

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