Investimento privado em P,D&I pela Lei do Bem cai 20% em relação ao ano anterior

Rafael Levy e Fábio Munakata

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) publicou em dezembro em seu site o Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais da Lei da Bem ano base 2011.

No período, 962 empresas declararam ter usufruído dos incentivos fiscais, um aumento de cerca de 10% em relação ao ano anterior (875 empresas). Porém, desse total, apenas 767 empresas (80%) tiveram seus formulários aprovados após verificação do MCTI, sendo portanto classificadas como beneficiárias da Lei do Bem pelo relatório. Das 767 empresas classificadas em 2011, apenas 434 (57%) foram classificadas também em 2010. Assim temos um total de 333 “novas” empresas  no relatório deste ano, o que mostra que houve, de fato, um aumento expressivo no número de empresas que utilizam os incentivos.

Dentre os destaques do relatório deste ano, pudemos notar que as despesas das empresas classificadas com P,D&I atingiram R$ 6,84 bilhões, valor 20% inferior ao total do ano anterior. O MCTI atribui essa redução ao “abalo da confiança empresarial devido ao acúmulo de incertezas advindas da crise externa” e à “baixa performance do crescimento econômico do nosso país”. Porém, entendemos que um dos principais motivos que levaram à redução foram as restrições à aplicação da Lei do Bem trazidas pela Instrução Normativa 1187 da Receita Federal, publicada em agosto de 2011.

Assim, vemos que, infelizmente, apesar da meta do governo federal de aumentar os gastos privados em P&D para 0,9% do PIB, os valores incentivados pela Lei do Bem representam apenas 0,13% do mesmo e não atingem nem 15% da meta.

Entretanto, há um efeito positivo no relatório deste ano: o aumento da taxa de classificação das empresas proponentes em relação ao ano anterior, que passou de 73% para 80%. Essa variação contraria pela primeira vez a tendência de queda no índice de aprovação que tem sido observado desde 2006.

Como mostra a figura abaixo, as empresas que submeteram seus projetos continuam sendo agrupadas nos 17 setores econômicos de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas. Na maioria dos setores, observa-se um aumento no número de empresas participantes, com destaque para o setor moveleiro, que cresceu 163%.

Merece destaque também o impacto negativo no setor de telecomunicações, no qual houve grande redução do número de empresas aprovadas. O número de empresas, que já tinha caído de 21 para 6 em 2010, foi de apenas 2 em 2011.

Além disso, pela primeira vez desde o início da vigência da lei, nenhuma das operadoras de telefonia está presente entre as aprovadas. Esse é um dado preocupante, pois consideramos improvável que nenhuma operadora do setor tenha investido em P,D&I no ano ou não tenha prestado informações corretas. O que parece mais provável é que o resultado mostra um possível conflito de entendimentos entre o setor e o MCTI sobre as definições de P,D&I para serviços de telecomunicações.

Assim, apesar da continuidade na tendência de aumento do número de empresas participantes desde 2006, ainda podemos afirmar que a adesão ao programa é pequena ao se comparar o total de 6 milhões de empresas existentes no Brasil com as que efetivamente se utilizaram dos incentivos fiscais para a inovação tecnológica da Lei do Bem.

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