(Des)alinhamento conceitual da Lei do Bem

Rafael Levy, Allagi

O Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) realizou em Brasília, no dia 25 de junho, o evento “Contribuições dos incentivos fiscais da Lei do Bem para o aumento da competitividade por meio da P,D&I”. Poderia se tratar de um evento de rotina, que apresentasse pequenas novidades relativas à interpretação e à aplicação da legislação. Porém, causou surpresa a apresentação realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, que gerencia a aplicação do incentivo fiscal. Intitulado “Alinhamento conceitual da Lei do Bem”, o documento apresentado aponta como atividade “não contemplada” pelo incentivo exatamente a mesma descrição que está na definição de “inovação” na legislação brasileira.

A apresentação do MCTI separa “Pesquisa e Desenvolvimento” e “atividades de engenharia” e interpreta como objeto beneficiado pelo mecanismo apenas a primeira categoria. Palavra por palavra, porém, o texto do ministério sobre “atividades de engenharia” repete a definição de “inovação tecnológica” que está na Lei do Bem (capítulo 3, artigo 17): “Concepção de novo produto ou processo de fabricação, e a agregação de novas funcionalidades ou características a produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando em maior competitividade no mercado” (VEJA TABELA ABAIXO).

Para entender o que significa esse contrassenso, vale resgatar a evolução da legislação brasileira para a inovação. Criada em 2005, a Lei 11.196, ou Lei do Bem, em seu terceiro capítulo (“Dos Incentivos à Inovação Tecnológica”) afirma que se destina a incentivar atividades de: “pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica”. Essa terminologia representou uma mudança em relação à legislação anterior (PDTI/PDTA), que falava apenas em “pesquisa e desenvolvimento tecnológico”.

Apesar disso, em 2006, o poder executivo já havia entrado em campo com a publicação do Decreto 5.798, definindo “pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica” como: “pesquisa básica, aplicada e desenvolvimento experimental”. Era a primeira iniciativa para limitar a interpretação da lei.

A apresentação realizada no último mês reforçou essa movimentação restritiva da pasta. Os representantes do MCTI parecem querer considerar como inovação apenas o desenvolvimento tecnológico pré-competitivo – ou seja, a fase de pesquisa básica e aplicada ou o desenvolvimento de novas tecnologias realizado anteriormente à aplicação em produto ou processo.

O problema desse direcionamento por parte dos operadores do MCTI é que a definição da Lei do Bem, evidenciada pela mudança de terminologia em relação à lei anterior, deixa bem claro que o incentivo é para “desenvolvimento de inovação tecnológica”. Portanto, inclui claramente o desenvolvimento de produtos e processos inovadores, e não apenas o desenvolvimento da tecnologia em fase anterior ao desenvolvimento do produto ou do processo.

Nos últimos anos, os atores envolvidos com a inovação no Brasil têm crescentemente concordado sobre a necessidade de direcionar mais recursos para a inovação em todas as suas etapas, dado o seu papel estratégico para a sustentação da economia no longo prazo. Isso porque a inovação consiste na introdução, no mercado, de novo produtos, serviços e processos que garantam a competitividade. A sociedade só se beneficia de ideias, invenções e avanços científicos e tecnológicos quando os mesmos passam a ser produzidos em escala e introduzidos no dia a dia. Ou seja, quando é feita a transição entre o conhecimento e o mercado.

Foi justamente para fortalecer essa conexão que surgiram os mecanismos específicos para a inovação, direcionando recursos de forma paralela e complementar àqueles já destinados à pesquisa científica. A interpretação de alguns membros do corpo técnico do MCTI, porém, parece contradizer esse consenso, valorizando apenas a criação, em um contraponto com a inovação de fato: o desenvolvimento e a viabilização para lançamento no mercado.

Realizadas de forma pouco clara pelo MCTI, mudanças na interpretação comprometem a efetividade da lei e demonstram uma postura passível de questionamento. Um exemplo é o Relatório Anual da Atualização dos Incentivos Fiscais – ano base 2011. O documento, que é publicado pelo MCTI para avaliar os investimentos em inovação, demonstra uma queda de 20% no volume de recursos destinados a pesquisa e desenvolvimento por meio da Lei do Bem, de R$ 1,72 bilhão no ano anterior para R$ 1,4 bilhão. Ao analisar a situação, porém, o órgão, eximindo-se de qualquer parcela de responsabilidade, cita a crise econômica mundial e o “abalo da confiança empresarial devido ao acúmulo de incertezas” para explicar tal redução, ignorando como fatores de desestímulo para as empresas as próprias políticas restritivas em relação à inovação.

O descompasso entre a aplicação da lei e a realidade das empresas brasileiras ainda é muito grande. Evidências disso são os dados de 2008 da Pesquisa de Inovação Tecnológica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que apontam que cerca de 30 mil empresas no Brasil investem em P&D para gerar inovação. Entretanto, números do MCTI revelam que as adesões aos benefícios fiscais da Lei do Bem não chegam a mil por ano.

O documento apresentado no dia 25 de junho, que exclui as atividades de engenharia do escopo contemplado pela Lei do Bem, traz ainda outro agravante que reforça a sensação de descompasso no MCTI. Segundo a apresentação, o objetivo da legislação é estimular as empresas a desenvolverem “internamente” atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

Essa ênfase colocada pelo MCTI é contrariada pelo próprio texto da legislação, que incentiva explicitamente atividades externas de P&D, inclusive oferecendo benefícios maiores para cooperações com ICTs. O artigo 17 da Lei do Bem destaca a possibilidade de uso da lei para dispêndios “com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica contratados no país com universidade, instituição de pesquisa ou inventor independente”. No mesmo texto, o artigo 19ª estipula sobre “projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT) […] ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos”.

Todos esses argumentos levam à conclusão de que existe desalinhamento conceitual na postura do MCTI, que insiste em reforçar paradigmas obsoletos da gestão da inovação. A legislação é ampla e a interpretação passível de discussões, mas a tendência do ministério de impor regras para a forma pela qual as empresas devem inovar ignora a abrangência e a complexidade do processo de inovação, que ocorre de diferentes maneiras, de forma mais fechada ou mais aberta, e só tem sucesso quando completa o percurso até o mercado. Na tentativa de controlar e direcionar a inovação das empresas, o MCTI acaba contradizendo a legislação que o deveria guiar. Poderíamos esperar restrições por parte da Receita Federal, órgão cujo papel é tolher abusos no uso dos mecanismos públicos. De representantes do MCTI, porém, o que se espera é uma postura de dar impulso ao avanço da legislação, promovendo ao máximo suas possibilidades.

ENTENDA O CASO
O que está na Lei do Bem Como o MCTI interpreta
Capítulo III – Dos Incentivos à Inovação Tecnológica§ 1o Considera-se inovação tecnológica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado. Atividades não contempladas:
Atividades de Engenharia e Capacitação de FornecedoresI – desenvolvimento de engenharia: concepção de novo produto ou processo de fabricação, e a agregação de novas funcionalidades ou características a produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado;
Capítulo III – Dos Incentivos à Inovação TecnológicaArt. 17. VI § 2o O disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se também aos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica contratados no País com universidade, instituição de pesquisa ou inventor independente.

Art. 19-A.  A pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica (ICT)

Objetivo da Lei do BemEstimular as empresas a desenvolverem internamente atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica quer na concepção de novos produtos e/ou na agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo.
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